REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1. A revisão criminal não se constitui numa segunda avaliação da prova, pelo órgão ad quem. O único elemento novo careado aos autos são decisões absolutórias e condenatórias, neste órgão recursal, por diferentes câmaras e de que houve unificação de penas.

2. A decisão judicial é o resultado da interpretação legal, dos princípios e do resultado fático, o qual é de livre valoração, desde que motivado. Por isso, é racional haver conclusões distintas.

REVISÃO JULGADA, POR MAIORIA, IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70009758319, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/08/2005)

Revisão Criminal
Reexame da Prova
Inocorrência de Elemento Novo