Desição da Presidência Nº 1516 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 08 Setembro 2008

DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DECLARADA POR SETE DOS OITO MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INCISO I, ALÍNEA 'N', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXCEÇÕES AO TETO REMUNERATÓRIO DOS MAGISTRADOS: REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. ART. 8º, INCISO II, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ISONOMIA ENTRE MAGISTRADOS CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO...

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