NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO (GIRO RÁPIDO).

REVISÃO ¿ Possível se revela a revisão da contratação para fins de afastamento dos excessos porventura apurados.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Aplicáveis suas disposições aos contratos bancários.

JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ Encontram limitação ao patamar de 12% a.a., forte nas disposições contidas no CDC.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CAC ¿ Inviável sua ocorrência em qualquer periodicidade.

CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ¿ É vedada a sua cobrança sob qualquer hipótese, por ausente autorização legal. CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ Admitida a TR apenas quando contratada.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ Vedada sua utilização.

ENCARGOS MORATÓRIOS NA AÇÃO REVISIONAL ¿ MOMENTO DE INCIDÊNCIA ¿ Ante a ausência de cunho condenatório nesse tipo de demanda não há falar em incidência dos encargos moratórios.

MULTA ¿ Nos contratos celebrados anteriormente à Lei 9298/96, permanece em vigor o patamar contratado de 10%. Para os contratos celebrados posteriormente, impende a redução para 2%, como in casu.

JUROS DE MORA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS ¿ Autorizada a sua cobrança em 6% a.a., nos termos do pedido.

TARIFAS CONTRATUAIS ¿ Autorizada a cobrança no contrato, sendo forma usual de captação de clientes.

CADASTROS DE INADIMPLENTES ¿ Enquanto em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do nome do correntista nos cadastros de inadimplentes.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012422762, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/10/2005)

Ação Revisional
Negocio Jurídico Bancário