Acórdão Nº 2007/0037176-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 07 Fevereiro 2008

HABEAS CORPUS Nº 77.409 - MG (2007/0037176-3)RELATOR:MINISTRO NILSON NAVESIMPETRANTE:CARLOS LACERDA DE CAMPOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :ANTONIO DIAS MORENO (PRESO)

EMENTA

Processo de competência do júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Fundamentação (falta).

1.A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar "será sempre fundamentado".

2.Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão que, ao receber a denúncia, decreta a prisão preventiva, se e quando o juiz entender que, recolhido à prisão, o réu haverá de aguardar o julgamento pelo tribunal do júri.

3.Tratando-se de decisão (que fez recair prisão provisória sobre o réu) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus.

4.Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...

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