Nº 91.01.06949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Junho 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Jose Joaquim Vicente

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42874094
Id. vLex: VLEX-42874094

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

1. Recebidas as contribuições pelo órgão previdenciário, não se pode negar o benefício ao argumento de que o mal antecede a inscrição, em se tratando de doença progressiva, como a hanseníase, em cujo estágio inicial existe total capacidade laborativa.
2. Laudo médico administrativo reconhecendo a incapacidade do autor, na época da concessão do auxílio-doença, faz retroagir a data inicial do benefício à suspensão do benefício anteriormente concedido.
3. Revogada a Súmula 13/TRF 1ª Região, a correção monetária, ainda que de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, incide a partir do vencimento de cada parcela, porém pelo índice oficial de inflação.

Fragmento:

Nº 91.01.06949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Junho 1997

Ass...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 59622 de Primeira Turma, de 26 Fevereiro 1982 | Jra Caldeiraria, Usin, Manut e Mont Industrial Ltda | acórdão inteiro teor nº rr-420218/1998 de 5ª turma de 05 setembro 2001 | England Leave the Door Open for Jones | veazey is back on track in valencia | One to Watch | Mott's Write for Andy | Madge Is a Guiding Light Charity Grandmother has Spent an Amazing 300 Months Training Guide Dogs | Straight to the Point | Benefits Staff Return to Work | Judge Set to Consider a Landmark Court Ruling | Irn-Bru sales up | Anglia Animal Bedding Limited