APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. DENUCIAÇÃO À LIDE. DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Relação jurídica comprovada. Privatização parcial da CEEE que não a exonera da obrigação contraída anteriormente à sucessão.

PRESCRIÇÃO. O pleito deriva do princípio de que vedado o enriquecimento ilícito. Prescrição qüinqüenal que não se aplica às sociedades de economia mista. Precedentes do STJ.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A denunciação da lide tem fundamento unicamente nas hipóteses previstas no art. 70, do CPC. Impossibilidade de ingresso da Companhia RGE - Rio Grande Energia S.A., no pólo passivo da demanda por intermédio da denunciação à lide.

RESTITUIÇÃO DO VALOR.

A restituição das despesas desembolsadas pelo consumidor, em obra de eletrificação rural, deve ser atualizada monetariamente, ainda mais porque as instalações passaram a integrar o patrimônio da CEEE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Correção monetária pelos índices oficiais do governo. IGP-M e aqueles que o antecederam.

JUROS MORATÓRIOS. Contados da mora, caracterizada pela citação judicial.

SUCUMBÊNCIA.

Mantido os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença.

Afastadas as preliminares.

Agravo retido desprovido.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70011565058, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 20/10/2005)

Devolução do Empréstimo
Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado
Cobrança
Correção Monetária e Juros Moratórios
Contrato de Financiamento de Rede de Eletrificação Rural
Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Prescrição
Denuciação à Lide