AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DO AUTOR NO SENTIDO DA ABSTENÇÃO DA RÉ NA REMESSA DO NOME DO AUTOR PARA REGISTRO EM BANCO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ainda que não se entenda a medida como de tutela antecipada, possível apreciação como medida cautelar inominada. Estando em discussão o débito, legítima a pretensão do não encaminhamento do nome do autor para registro em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento consolidado da 16ª Câmara Cível deste Tribunal. Precedente do colendo STJ.

Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70013219704, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 01/11/2005)

Agravo de Instrumento
Ação Revisional
Pretensão do Autor no Sentido da Abstenção da Ré na Remessa do Nome do Autor para Registro em Banco de Proteção Ao Crédito