APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, UM DOS OBJETOS DA PRESENTE AÇÃO.

ALERTA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70009621632, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 01/09/2005)

Apelações Civeis
Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, Financiamento e Cédula de Crédito Comercial
Ausência de Cópia do Contrato de Conta Corrente Firmado Entre As Partes, Um dos Objetos da Presente Ação