AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DO EFEITO ÚNICO.

Estabelecendo a lei processual civil que, julgados improcedentes os embargos à execução, será apenas devolutivo o efeito do recurso de apelação interposto, art. 520, inc. V, do CPC, não há como modificar a decisão agravada, que apenas cumpre a determinação legal. Agravo com seguimento negado porque manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70013359609, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 03/11/2005)

Agravo de Instrumento
Embargos à Execução Julgados Improcedentes
Efeito do Recurso de Apelação
Previsão Legal Expressa no Sentido do Efeito único