CONTRATOS BANCÁRIOS.

Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais.

A capitalização de juros é anual. Precedentes do STJ.

Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.170/36, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 62 da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional nº 32 não alterou a Constituição Federal em relação ao cabimento das medidas provisórias apenas em situações de urgência.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011724572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/10/2005)

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