Acórdão Nº 70013293584 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 27 Outubro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Newton Brasil de Leão
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42880729
Id. vLex: VLEX-42880729
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(Embargos de Declaração Nº 70013293584, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/10/2005)
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