AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FORNECIDAS A ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DA CRT.

1. Afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido.

2. Inocorrência da prescrição bienal, com base no art. 286 da Lei nº 6.404/76, considerando que a demanda não tem como objeto a anulação de assembléia geral ou especial.

3. Não tendo a parte-autora comprovado que as importâncias recebidas a título de participação financeira não foram atualizadas nos termos da Portaria nº 86/91, ônus seu (art. 333, I, do CPC), a improcedência da demanda se impõe, pois não demonstrado prejuízo quanto ao número das ações recebidas.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70012946091, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/10/2005)

Ação de Conhecimento Condenatória
Complementação de Ações Fornecidas a Adquirente de Linha Telefônica
Brasil Telecom S/a, Sucessora, por Incorporação, da Crt