NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Aplicáveis suas disposições aos contratos bancários.

JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ Encontram limitação ao patamar de 12% a.a., forte nas disposições contidas no CDC.

CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ¿ É vedada a sua cobrança sob qualquer hipótese, por ausente autorização legal.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ Vedada sua utilização.

ENCARGOS MORATÓRIOS NA AÇÃO REVISIONAL ¿ MOMENTO DE INCIDÊNCIA ¿ Ante a ausência de cunho condenatório nesse tipo de demanda não há falar em incidência dos encargos moratórios.

COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ Nada impede a declaração no sentido de que uma vez apurados pagamentos a maior tais deverão ser computados no abatimento do débito, de forma simples.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DERAM AO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70012518684, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/10/2005)

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