APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. SERVIDORES INATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ILEGALIDADE DO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.672/82. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, OU DA APOSENTADORIA, SE POSTERIOR, ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO OU ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.065/2004. JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11/01/2003), C/C ART. 161, §1º, DO CTN, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ ¿ VERBA HONORÁRIA.

Rejeitada a preliminar. Parcialmente provido o recurso dos entes públicos e provido o dos autores. Confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011742715, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/08/2005)

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