APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM FINANCIADO CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À ¿TARIFA¿. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). (Apelação Cível Nº 70011759495, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 08/09/2005)

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Apelação Civel
Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária