Acórdão Nº 70012000519 de Tribunal de Justiça do RS - Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, de 09 Setembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos Infringentes
Magistrado Responsável: Vasco Della Giustina

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42885632
Id. vLex: VLEX-42885632

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EMBARGOS INFRINGENTES. PORTÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 57 DA LM 804/96. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos Infringentes Nº 70012000519, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 09/09/2005)

Vozes:

Embargos Rejeitados
Pagamento Indevido
Precedentes Jurisprudenciais
Embargos Infringentes
Princípio da Legalidade
Servidor Publico
Portão
Remuneração de Horas Extras
Ausência de Comprovação de Determinação Superior para Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 57 da Lm 804/96

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