AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA DO FINANCIADO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM FACE DA CARÊNCIA DA AÇÃO. DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À ¿TARIFA¿. REDUZIDA A MULTA MORATÓRIA PARA 2% DO VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. (Agravo Nº 70012275822, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 01/09/2005)

Extinção do Processo, de Ofício, em Face da Carência da Ação
Ação de Busca e Apreensão
Agravo Interno
Afastamento da Mora do Financiado, Diante da Abusividade da Estipulação de Juros