FURTO QUALIFICADO. RECURSO APENAS DA DEFESA. MENORIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, § 1º, CP).

Apelação provida. (Apelação Crime Nº 70012311072, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 15/09/2005)

Furto Qualificado
Menoridade
Lapso Prescricional Transcorrido Entre o Recebimento da Denúncia e a Publicação da Sentença
Recurso Apenas da Defesa