EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Não está o julgador obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que apresente os fundamentos que entende suficientes para o deslinde da controvérsia. Recurso que não possui caráter substitutivo.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70012818662, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/10/2005)

Embargos de Declaração