TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.

NULIDADE DA CDA. É nula a CDA que descumpre o determinado no art. 202, CTN, englobando diversos exercícios fiscais em um só.

Substituição da CDA. O art. 2°, § 8°, da Lei de Execução Fiscal prevê a possibilidade de o exeqüente substituir a CDA em execução até o momento da decisão de primeira instância. Medida que atende aos princípios processuais da celeridade e da economia. Precedentes.

APELAÇÃO PROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013059894, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/10/2005)

Tributario
Execução Fiscal
Extinção da Execução por Vícios da Certidão de Dívida Ativa
Possibilidade de Substituição do Título