Acórdão Nº 70012810354 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 28 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42890165
Id. vLex: VLEX-42890165
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA.
É permitida a exigência da garantia face à existência de débito do contribuinte para com o fisco. Inteligência da Lei Estadual nº 8.820/89. No caso concreto, todavia, o débito é de terceiro, estando, inclusive, a responsabilidade tributária por sucessão da impetrante afastada por decisão transitada em julgado.APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012810354, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2005)
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Mandado de Segurança
Apelação Civel e Reexame Necessário
Exigência de Garantia
Direito Tributario e Fiscal
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