Decisão Monocrática Nº 70013049846 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 09 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42893393
Id. vLex: VLEX-42893393
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS, PARTILHA E GUARDA DE FILHO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inarredável concluir que o alimentante sofreu flagrante cerceamento em seu direito de defesa, na medida em que malferido o princípio do tratamento paritário entre as partes, mormente em se tratando o feito em que se discutem direitos indisponíveis.APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70013049846, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/11/2005)
Revelia
Apelação Civel
Cerceamento de Defesa
Contestação
Carta Precatória
Familia
Divórcio Cumulado com Alimentos, Partilha e Guarda de Filho
Citação Posterior à Realização da Audiência de Conciliação
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