Acórdão Nº 70012503892 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 27 Outubro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Catarina Rita Krieger Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42896425
Id. vLex: VLEX-42896425
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA.
A liminar de busca e apreensão em virtude de contrato garantido por alienação fiduciária apenas se mostra cabível em situações excepcionais, após assegurado ao devedor fiduciante a mais ampla defesa, porquanto, sendo duvidosa a mora, ausente requisito indispensável previsto no Decreto-lei nº 911/69, capaz de autorizar a busca e apreensão initio litis. Interpretação do Decreto-lei nº 911/69 à luz da Constituição Federal atual.AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012503892, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/10/2005)
Contrato de Financiamento
Agravo de Instrumento
Ação de Busca e Apreensão
Liminar Indeferida
Alienação Fiduciaria
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