DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

2. As questões postas pela parte não limitam o convencimento do julgador, que não é obrigado a respondê-las uma a uma.

3. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento ou tão-só prequestionar dispositivos legais.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70011848645, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/10/2005)

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