DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

2. As questões postas pelas partes não limitam o convencimento do julgador, que não é obrigado a respondê-las uma a uma.

3. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento ou tão-só prequestionar dispositivos legais.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70011850831, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/10/2005)

Direito Processual Civil
Inexistente
Embargos a Execução
Omissão
Prequestionamento
Embargos de Declaração
Descabimento
Arrendamento Mercantil