1. Não é inconstitucional a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/88, salvo quanto ao seu art. 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade.
Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 138.284-8/CEARÁ.
(Cf. Diário da Justiça, Seção I, edição de 28/08/92).
2. Apelação e remessa improvidas.