APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE HERVAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 041/00. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/03 QUE INCLUIU REFERIDAS DESPESAS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ADIN Nº 70006054274). DECISÃO QUE SE LIMITA AO ANO DE 2002. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A PARTIR DE 2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE CORROBORAR O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SE VERIFICA POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70012810560, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/10/2005)

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Município de Herval