Acórdão Nº 70012581138 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 08 Novembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42902509
Id. vLex: VLEX-42902509

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Resumo:

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL

Decisão que resolve incidente de impugnação ao valor da causa é atacável pelo recurso de agravo de instrumento, e não de apelação. Inaplicável o Princípio da Fungibilidade.

NÃO CONHECERAM DO APELO. (Apelação Cível Nº 70012581138, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 08/11/2005)

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