TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Dálvio Leite Dias Teixeira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42903370
Id. vLex: VLEX-42903370
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CARÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PARTE. RECURSO INEXISTENTE.
A falta de assinatura do advogado na petição recursal implica em sua inexistência.Embargos de declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70012890539, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 03/11/2005)
Brasil Telecom
Embargos de Declaração
Recurso Inexistente
Carência de Assinatura do Representante da Parte
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