Acórdão Nº 70012890539 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 03 Novembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Dálvio Leite Dias Teixeira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42903370
Id. vLex: VLEX-42903370

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CARÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PARTE. RECURSO INEXISTENTE.

A falta de assinatura do advogado na petição recursal implica em sua inexistência.

Embargos de declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70012890539, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 03/11/2005)

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