AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULATIVIDADE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA COM AQUELA ARBITRADA NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.

Os honorários advocatícios fixados quando do recebimento da inicial da ação executória, para o caso de pronto pagamento, pois de natureza provisória, ficam, inegavelmente, substituídos pela verba honorária arbitrada na sentença dos embargos à execução.

Cumulação inviável.

Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70013389796, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 08/11/2005)

Agravo de Instrumento
Inviabilidade
Cumulatividade da Verba Honorária Fixada Quando do Recebimento da Ação Executória com Aquela Arbitrada na Sentença dos Embargos à Execução