Nº 94.01.24314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Fevereiro 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Plauto Ribeiro
Demandante: Alberto Vieira da Silva
Demandado: Uniao Federal (aeronautica)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42905062
Id. vLex: VLEX-42905062
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DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO.
1 - Uma vez evidenciada nos autos a existência de documentação necessária à propositura da ação (C.P.C., art. 282, VI), deve o juiz apreciar o mérito da demanda.
2 - Apelo provido.
3 - Decisão anulada.
Nº 94.01.24314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Fevereiro 1997
Ass...
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