AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE CONCRETA. Possível juridicamente a medida de bloqueio cautelar de valores em nome do devedor em instituições financeiras (art. 615, III, do CPC), quando, esgotadas as diligências por parte do credor, não forem encontrados bens outros passíveis de penhora, devendo-se atentar para a excepcionalidade de tal medida e ressalvando-se valores de natureza alimentar. Precedentes do STJ e deste TJRS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70012254108, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 19/10/2005)

Agravo de Instrumento
Execução Fiscal
Medida Excepcional
Direito Tributario
Bloqueio de Valores do Devedor em Instituição Financeira
Possibilidade, na Hipótese Concreta