Nº 96.01.53983-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Junho 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança
Magistrado Responsável: Juíza Assusete Magalhães
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Ana Claudia Lobao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42908618
Id. vLex: VLEX-42908618
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I - Inexistindo, no acórdão, as alegadas omissões, nos termos do art. 535, II, do CPC, eventual reforma do julgado deverá ser buscada pela via recursal própria.
II - Embargos de declaração rejeitados.
Nº 96.01.53983-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Junho 1997
Assu...
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