Acórdão Nº 70013223011 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Criminal, de 10 Novembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Marcelo Bandeira Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42910243
Id. vLex: VLEX-42910243
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HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL VINCULADO EXCLUSIVAMENTE À PROTEÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL.
Não se conhece de ¿habeas corpus¿ no qual o interesse manifestado não diz com a proteção da liberdade individual daquele em favor de quem impetrado, dizendo respeito, ao revés, com pretensão do paciente de ver processados terceiros. (Habeas Corpus Nº 70013223011, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/11/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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