PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO FIXADOS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. LEI N. 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965.
1. A UNIÃO FIXOU OS PREÇOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO, EM DESACORDO COM OS PREÇOS ENCONTRADOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, E, ASSIM, CONTRARIOU A LEI N. 4.870, DE 1965.
2. O GOVERNO NÃO PODE ESTABELECER UMA POLÍTICA QUE CAUSE PREJUÍZOS AOS PARTICULARES, DE TAL MANEIRA QUE POSSA LEVÁ-LOS A FALÊNCIA, E ASSIM, O ESTADO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSÍDIOS À CUSTEAR.
4. A CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ É PONTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA, DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO DANO, E NÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
5. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM TER COMO INÍCIO DA CONTAGEM A DATA DA VERIFICAÇÃO DO DANO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.
É JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NA SÚMULA 54.