1. Imposto incidente sobre importação de máquinas que se incorporaram ao patrimônio da empresa.
2. Perícia contábil que comprova ser a litigante contribuinte de fato e de direito, o que a legitima para a ação de repetição.
3. Inconstitucionalidade do DL n. 1.783/80, declarada pelo STF no exercício em que entrou em vigor.
4. Remessa oficial improvida.