TEMPERAMENTO - PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Para a aplicação do instituto novel de "antecipação dos efeitos da tutela" (art. 273 do CPC), não basta apenas a verossimilhança, mas, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu: concomitância dos pressupostos, não se podendo olvidar o comando proibitivo do seu parágrafo 2º (desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado).
2. Se as disposições processuais se aplicam assim às questões privatísticas como de natureza pública, há que se atentar para a diversidade dos rescptivos princípios e peculiaridades.
3. A antecipação dos efeitos da tutela (art. 273-CPC, com a nova redação da Lei nº 8952, de 13 DEZ 94) não tem aplicação ampla, geral e irrestrita se a matéria em questão versa sobre "direitos indisponíveis", uma das características elementares do ramo do "Direito Público", cujos princípios ou requisitos prevalecem, por sua própria natureza (reserva legal) e não podem ser desatendidos na aplicação do novel instituto, notadamente em se tratando de pagamento de vantagens pecuniárias a servidor público (reajuste de 28,86%), por isso que os pagamentos do débitos judiciais contra a Fazenda Pública se sujeitam ao sistema "constitucional" do precatório, cuja natureza jurídica pressupõe "sentença" com trânsito em julgado, além de outras regras constitucionais, tais como a "previsão de dotação orçamentária", que, no caso, é inexistente.
4. A desobediência a tal concepção equivale à "execução antecipada" de uma "sentença" futurível apenas, ou seja, não só inexistente ainda, como sem o requisito do trânsito em julgado.
5. Agravo provido. Antecipação de tutela cassada.