Nº 96.01.41277-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Maio 1997

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Jose Geraldo Viana de Miranda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42919051
Id. vLex: VLEX-42919051

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I - Se não está comprovada a tempestividade do writ, não há como concedê-lo.
II - Não é possível em mandado de segurança aferir as alegações com base em presunções.
III - Apelo provido e prejudicada a remessa.

Fragmento:

Nº 96.01.41277-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Maio 1997

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Nº 96.01.41277-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Maio 1997

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