1. A jurisprudência desta Corte, com a ressalva do entendimento pessoal em contrário, firmou-se no sentido de se determinar o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos processos de execução de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública de valor inferior a 60 UFIR´s, nos moldes da Portaria/MEFP nº 440, de 27 MAI 92, cujo valor foi posteriormente majorado para 100 UFIR´s com o advento da MP nº 1402/96 e mantido na MP nº 1490-12/96 (art. 19 e parágrafos).
2. A mesma jurisprudência admite que a sentença de extinção da execução de valor ínfimo, sob o color de perda de interesse processual da exequente, está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 475, II, CPC.
3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.