1. Legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, representando o BNH, nos feitos ajuizados após o Decreto-lei n. 2.291/86, em litisconsórcio com o agente financeiro.
2. Sistema da SÉRIE EM GRADIENTE, espontaneamente assumida pelo mutuário, que o vincula ao PES e o obriga a pagar mensalmente parcela da prestação ou prestações iniciais, cujo valor foi deferido no tempo.
3. Recursos providos.