Nº 1997.01.00.015017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Amarildo de Castro Lopes
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42921368
Id. vLex: VLEX-42921368

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

1. É constitucional a prisão civil de devedor fiduciante, se não devolve a coisa ou deposita o preço da mesma (Precedentes do STF).
2. As omissões da sentença deveriam ter sido questionadas por embargos de declaração e não em apelação - preclusão.
3. Recurso improvido.

Fragmento:

Nº 1997.01.00.015017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 1997

Assun...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 71000954503 de Turmas Recursais Segunda Turma Recursal Cível de 02 Agosto 2006 | Acórdão Nº 2006/0272891-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Março 2009 | Acuerdo Nº 8064375001 de 5ª Câmara de Direito Público de 06 Abril 2009 | Decisao Monocratica N 2007/0305491-3 de Superior Tribunal de Justica Sexta Turma de 28 Agosto 2008 | Grant and cooperative agreement awards Asian and Pacific Islander American Health Forum Inc., | Wilma Mitten | United Clash Is the Biggest of Rafa s Reign | The Public Can Come in at Last ; Deal Secures Last Part of Pounds 63m Arts Venue: Exclusive | Man Who Chauffeured Jacko On Visit to City Recalls Eccentric Star | Taxpayers' Pounds 8m 'Bribe' for the Food Giants ; Wage War On Packaging | Taxpayers Have a Harder Time | Nancy Reagan Breaks Her Pelvis in Fall at Home | big brother uk there are 4 million cctv cameras in britain in one day you can be filmed up to 300 times a writer watches...