TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Amarildo de Castro Lopes
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42921368
Id. vLex: VLEX-42921368
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1. É constitucional a prisão civil de devedor fiduciante, se não devolve a coisa ou deposita o preço da mesma (Precedentes do STF).
2. As omissões da sentença deveriam ter sido questionadas por embargos de declaração e não em apelação - preclusão.
3. Recurso improvido.
Nº 1997.01.00.015017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Agosto 1997
Assun...
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