Nº 95.01.32479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Agosto 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Cândido Ribeiro
Demandante: Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/a - Eletronorte
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42930824
Id. vLex: VLEX-42930824

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Resumo:

POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO DE AGRAVO.
1. Antes do advento da LEI nº 9139/95, o agravo de instrumento era interposto perante o juízo monocrático, sendo permitido, portanto, a reapreciação da matéria e proferido juízo de retratação.
2. Merece reforma a decisão que indefere agravo de instrumento que contém em seu bojo pedido de reconsideração, ao fundamento de que a petição não poderia ser interposta com um e outro propósitos.
3. Agravo de instrumento que se dá provimento, determinando o processamento do outro agravo anteriormente interposto, e inadmitido.

Fragmento:

Nº 95.01.32479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Agosto 1997

Assu...



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