Decisão Monocrática Nº 2007/0123928-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Setembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 907794
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: UNIÃO
Demandado: LOURIVAL DOS SANTOS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42934626
Id. vLex: VLEX-42934626
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Decisão Monocrática Nº 2007/0123928-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 06 Setembro 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.794 - PR (2007/0123928-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE : UNIÃOAGRAVADO : LOURIVAL DOS SANTOSADVOGADO : ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDOEMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ARTS.535 E 475, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. BASE DE INCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO COM SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MULTA DO ART. 538/CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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