Acórdão Nº RECR-1819 de São Paulo, de 06 Setembro 2005
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Criminal
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Id. vLex: VLEX-42935741
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Recurso Criminal. Artigo 323 do Código Eleitoral. Divulgação de Fatos Verídicos. Ausência de Elemento Essencial do Tipo. Conduta Atípica. Recurso a Que Se Nega Provimento.
Exploração
Revelação
Ausência
Prefeitura municipal
Intenção
Aposentadoria
Origem
Crime eleitoral
Falsidade
Veracidade
Remuneração
Divulgação
Regularidade
Valor
Recebimento
Fato
Descaracterização
Indenizaçao
Propaganda
eleitora
Acórdão Nº RECR-1819 de São Paulo, de 06 Setembro 2005
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* TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL N° 1819 ACÓRDÃO N.° 153950 15 SEI 2005 RECORRENTE: RECORRIDO: ADVOGADOS: PROCEDÊNCIA:CORDEIRÓPOLIS) MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL CARLOS APARECIDO BARBOSA ARMANDO SAMPAIO DE REZENDE JÚNIOR, WILLIAM ALFREDO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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