Acórdão Nº RECR-1844 de São Paulo, de 15 Dezembro 2005

TRE. Tribunais Regionais Eleitorais

Recurso Criminal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42937513
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Resumo:

Recurso Criminal - Art. 299 do Cód. Eleitoral - Improcedência - Prova Insuficiente para a Condenação - Recurso Não Provido.

Vozes:

Fragmento:

Acórdão Nº RECR-1844 de São Paulo, de 15 Dezembro 2005

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19 JÂN?OO6

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

RECURSO CRIMINAL N° 1844

ACÓRDÃO N.° ...



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