TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Criminal
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42937513
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Recurso Criminal - Art. 299 do Cód. Eleitoral - Improcedência - Prova Insuficiente para a Condenação - Recurso Não Provido.
Insuficiência
Parecer
Compra
Conformidade
Voto
Corrupção eleitoral
Eleitor
Conduta
Demonstração
Tipicidade
Contradição
Processo
Recebimento
Motivo
Execução
Prova
Descaracterização
Código eleitoral; ausência
Procuradoria regional eleitoral; prova oral
Cesta básica; ausência
Acórdão Nº RECR-1844 de São Paulo, de 15 Dezembro 2005
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19 JÂN?OO6 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL N° 1844 ACÓRDÃO N.° ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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