Acórdão Nº REC-25385 de São Paulo, de 16 Dezembro 2005
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Civel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42937531
Id. vLex: VLEX-42937531
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Recurso Cível. Investigação Judicial Eleitoral. Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90. Distribuição de Cestas Básicas a Eleitores e Recebimento de Recursos de Entidade de Classe. Acolhimento da Preliminar de Ilegitimidade "Ad Causam" dos Eleitores. Exclusão do Pólo Ativo. Não Conhecimento de Recurso e Respectivo Aditamento. Sentença de Improcedência. Abuso de Poder Econômico Não Configurado, Recurso a Que Se Nega Provimento.
Suspeito
Preliminar
Objetivo
Finalidade
Eleição
Analise
Veiculo
Insuficiência
Testemunha
Exclusão
Ação judicial
Voto
Resultado
Eleitor
Cesta básica
Interferência
Desconhecimento
Obtenção
Potencialidade
Abuso de poder econômico
Associação
Isolamento
Aditamento
Auto
Indicio
Declaração
Dinheiro
Possibilidade
Apresentação
Recurso
Legitimidade ativa
Inexistência
Interposição
Necessidade
Motivo
Afastamento
Juntada
Documento
Utilização
Veiculação
Jornal
Fato
Prova
Pólo ativo
Ministério públicodescaracterização
Abastecimento
Acórdão Nº REC-25385 de São Paulo, de 16 Dezembro 2005
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e 2.4 JM~ 2006 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÂO N.° 154469 RECORRENTES: RECORRIDO: ADVOGADOS: RAQUEL Dl FALCO; JOSÉ DIONÍSIO SILVA; MARGARIDA FALCÃO COLETrO; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS ARAN HATCHIKIAN NETO, ISABEL CRISTINA PALMA, MARCELO SARTI, ALBERTO LEOPOLDO E SILVA ALICE WAGNER PROCEDÉNCIA: RIBEIRÃO PRETO-SP (...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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