Acórdão Nº REC-25363 de São Paulo, de 16 Dezembro 2005
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Civel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42937562
Id. vLex: VLEX-42937562
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Recurso Cível. Investigação Judicial. Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90. Abuso de Poder de Autoridade e Uso Indevido de Meio de Comunicação Social. Artigos 73, Ii, e 74, da Lei Nº 9.504/97. Pedido de Declaração de Inelegibilidade e Cassação de Registro de Candidato. Divulgação Pela Radiobrás de Carta do Exmo. Senhor Presidente da República Declarando Seu Voto no Candidato Vicente Paulo da Silva. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Questão Que Se Confunde Com o Mérito da Causa. Violação Ao Artigo 73, Ii, da Lei Nº 9.504/97. Litispendência. Inépcia da Inicial, Ilegitimidade Ativa e Ausência de Provas. Inocorrência. Abuso de Poder de Autoridade e Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Caracterizados. Divulgação de Matéria Jornalística. Recurso Improvido.
Acolhimento
Preliminar
Ausência
Ilegitimidade passiva
Eleição
Ocorrência
Abuso de poder
Parte
Favorecimento
Disputa
Inépcia da petição inicial
Autoridade
Conduta
Candidatos
Participação
Provas
Meios de comunicação
Carta
Divulgação
Televisão
Propaganda política
Litispendência
Merito
Desequilibrio
Possibilidade
Comprovação
Referência
Irregularidade
Ilegitimidade ativa
Veiculação
Jornal
Prova
Descaracterização
Imprensa
Recorrido
Vedada;
Acolhimento
Carta;
Rejeição
Recorrido;
Desprovimento
Acórdão Nº REC-25363 de São Paulo, de 16 Dezembro 2005
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r24 JAN 2006 e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO RECURSO CÍVEL N°25363 ACÓRDÃO N.° 154466 RECORRENTE: RECORRIDOS: ADVOGADOS: PROCEDÊNCIA: SÃO CAMPO) COLIGAÇÃO sÃo BERNARDO CADA VEZ MELHOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR; VICENTE PAULO DA SILVA; LUIZ INÁCIO LULA DASILVA JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO, ALEXANDRE LUIS MENDONÇA ROLLO, ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO, ALBERTO LOPES MENDES ROLLO, ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO, MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI, FERNANDO HENRIQUE FELISARDO, MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA, MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO, FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL, RENATA MARTINS DOMINGOS, STELA CRISTINA NAKAZATO, SUANY LIMA DO NASCIMENTO, MARIANA MACHADO DE ARAUJO DE TOLEDO PIZA, HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA, RODRIGO BERNARDES DIAS, ANTONIO LEVI MENDES, ALVARO AUGUSTO RIBEIRO C...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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