Acórdão Nº CON-15824 de São Paulo, de 21 Março 2006
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Representacao
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Id. vLex: VLEX-42938629
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Recurso Cível - Propaganda Eleitoral Antecipada - Art. 36 da Lei 9.504/97 - Procedência - Ilegitimidade Ativa do Representante - Art. 96, da Lei 9.504/97 - Legitimidade Ativa Restrita a Candidato, Partido ou Coligação - Art. 96 da Lei 9.504/97 - Hipótese de Indeferimento da Inicial - Extinção do Feito sem Julgamento de Mérito.
Ausência
Julgamento
Deputado estadual
Ocorrência
Conteudo
Afixação
Faixa
Eleitor
Propaganda eleitoral
Solicitação
Pleito
Divulgação
Criação
Feito
Hospital
Programa
Merito
Apresentação
Ilegitimidade ativa
Extinção
Petição inicial
Alegação
Motivo
Representação
Poste
Iluminação pública
Representante
Região; apelo
Rádio;indeferimento
Acórdão Nº CON-15824 de São Paulo, de 21 Março 2006
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO N.° 154781 REPRESENTAÇÃO N° 15824 ASSUNTO: PROPAGANDA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE FAIXAS EM POSTES DE ILU...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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