Decisão Monocrática Nº 2006/0055232-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Agosto 2007

HABEAS CORPUS Nº 56.116 - DF (2006/0055232-5)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

IMPETRANTE : RICARDO LUCAS DE SOUSA PEREIRA

IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : RICARDO LUCAS SOUZA PEREIRA (PRESO)

DECISÃO

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem em parecer do Subprocurador-Geral Brasilino dos Santos:

"Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Lucas de Sousa Pereira, em seu próprio benefício, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, à unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação interposto ali pela Defesa do ora impetrante.

O acórdão ora recorrido restou assim ementado (fls. 12/32):

'Penal e Processual Penal – Tribunal do Júri – Apelação – Caráter restritivo – Conhecimento p...

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