Nº 96.01.22177-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Abril 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Cândido Ribeiro
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Juiz de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Vitoria da Conquista-Ba

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42949240
Id. vLex: VLEX-42949240

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Resumo:

I. É de ser concedida a ordem em mandado de segurança para processamento de apelações e agravos, se não há prova nos autos da devida intimação ao INSS.
II. Segurança concedida.

Fragmento:

Nº 96.01.22177-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 02 Abril 1997

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